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Confederação Nacional de Municípios – CNM
Entidade representativa dos municípios brasileiros que oferece suporte técnico e jurídico para gestões municipais em todo o país.
AcessarFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
Órgão vinculado ao MEC responsável pela captação e distribuição de recursos financeiros para programas educacionais brasileiros.
AcessarPrograma Dinheiro Direto da Escola – PDDE
Iniciativa federal que repassa recursos diretamente para escolas públicas visando melhorias na infraestrutura e manutenção.
AcessarSenado Federal
Casa legislativa superior do Congresso Nacional responsável pela elaboração de leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo.
AcessarSistema de Gestão de Prestação de Contas – SIGPC
Plataforma digital do FNDE para prestação de contas de recursos federais transferidos a entidades e governos locais.
AcessarSistema de Habilitação de Entidades – HABILITA
Sistema federal para cadastro e habilitação de entidades interessadas em participar de programas governamentais.
AcessarSistema de Informações Contábeis e Fiscais – SICONFI
Plataforma do Tesouro Nacional que consolida informações contábeis e fiscais de estados e municípios brasileiros.
AcessarSistema de Informações sobre Orçamentos em Educação – SIOPE
Sistema que coleta e processa dados sobre receitas e despesas públicas em educação de entes federativos.
AcessarSistema de Informações sobre Orçamentos em Saúde – SIOPS
Ferramenta do Ministério da Saúde para monitoramento da aplicação de recursos públicos na área da saúde.
AcessarSistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – SIMEC
Sistema do MEC para acompanhamento e controle de programas e ações educacionais em todo território nacional.
AcessarTribunal de Contas da União – TCU
Órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação de recursos públicos federais e avalia a gestão governamental.
AcessarTribunal de Contas do Município Bahia – TCM BA
Instituição responsável pela fiscalização contábil, financeira e patrimonial dos municípios do estado da Bahia.
AcessarLivros
Acervo bibliográfico com publicações técnicas e literárias para consulta e pesquisa em diversas áreas do conhecimento.
AcessarManual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP
Documento oficial que estabelece normas e procedimentos de contabilidade para a administração pública brasileira.
AcessarLeis
Compilação de dispositivos legais e normativos que regulamentam as atividades administrativas e jurídicas do país.
AcessarConstituição Federal 1988
Carta magna brasileira que estabelece os fundamentos, direitos e deveres do Estado Democrático de Direito.
AcessarLei Federal no 14.133 de 2021 – Licitações
Norma legal que disciplina os procedimentos licitatórios e contratos administrativos no âmbito da administração pública.
AcessarLei 4320 de 17/mar/1964
Legislação que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos.
AcessarLei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101 de 2000
Lei complementar que estabelece regras de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal.
AcessarCertidões
Documentos oficiais que atestam a situação regular perante órgãos públicos e instituições governamentais.
AcessarFGTS
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que protege o trabalhador demitido sem justa causa em situações específicas.
AcessarESTADUAL
Certidão que comprova a regularidade fiscal perante os órgãos fazendários estaduais em todo território nacional.
AcessarFEDERAL
Documento que atesta a situação regular do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil e seus órgãos.
AcessarTRABALHISTA
Certidão que demonstra a regularidade perante a Justiça do Trabalho em relação a obrigações trabalhistas.
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